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PDC 311/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ademir Camilo - PDT/MG

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Susta a aplicação do disposto no Art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.

Dados Complementares:
Susta a aplicação do disposto no artigo da Resolução Normativa da ANEEL que determina sejam transferidos pelas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, os ativos do sistema de iluminação pública aos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2011	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 311/2011 ( 2 )

PDC 472/2011

PDC 472/2011

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Susta a aplicação do art. 218 da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
, PDC 496/2011

PDC 496/2011

Autor: Comissão de Minas e Energia

Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

Explicação da Ementa: Susta a aplicação do artigo que determina que sejam transferidos, pela distribuidora de energia elétrica, à pessoa jurídica de direito público responsável pelo sistema de iluminação pública, os ativos registrados como Ativo Imobilizado em Serviço.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 311/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Susta a aplicação do disposto no Art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010. ". Inteiro teor
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30761 COL 01. Inteiro teor
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
13/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/07/2011	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
03/08/2011	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
24/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-472/2011. DCD de 25/10/11 PÁG 58108 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-496/2011. Em consequência dessa apensação, e por ser o PDC 496/2011 de autoria da Comissão de Minas e Energia, encaminhe-se o PDC 311/2011 à CCJC, passando a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD de 17/11/11 PÁG 61912 COL 02. Inteiro teor
16/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CME o Memorando nº 394/11 - COPER solicitando a devolução deste Inteiro teor
29/02/2012	Minas e Energia ( CME ) Devolução à CCP
06/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC, com as proposições PDC-472/2011, PDC-496/2011 apensadas.
10/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
19/11/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2011, que é a proposição principal; do Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2011, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 496, de 2011, sendo os últimos dois apensos, restando prejudicada a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão. Inteiro teor
17/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG). Inteiro teor
04/08/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação, inicial em Avulso, para inclusão de apensados.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 05 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP