PEC 26/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
10/05/2011
Ementa
Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.
Dados Complementares:
Serão apreciados em até trinta dias após a sua publicação, em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações inclusive as Medidas Provisórias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/05/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|