PL 662/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Gilmar Machado - PT/MG
Apresentação
03/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011) | 16/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/07/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/02/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|