PL 6553/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes de Lira - PTC/SP
Apresentação
03/12/2009
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/12/2009 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) | 19/03/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/12/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária