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PEC 465/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Orlando Desconsi - PT/RS

Apresentação
11/12/2001

Ementa
Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2001 Despacho à CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Orlando Desconsi
20/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002.
05/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Bivar
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
28/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade. Inteiro teor
07/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
07/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão e Dep. José Eduardo Cardozo).
20/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/03, Letra A.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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