PL 4101/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 17/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - PMDB/AC
Apresentação
08/10/2008
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.101/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008) | 26/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | 29/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2013) | 02/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Apensados
Apensados ao PL 4101/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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