PL 2731/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 75/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
18/01/2008
Ementa
Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Dados Complementares:
Define um valor pecuniário mínimo e um máximo para a cobrança de multa pela inobservância do prazo para apresentação de documentação dos atos de incorporação e fusão de empresas, que visem qualquer forma de concentração econômica, excluindo a Ufir como índice; extingue a aprovação autómatica dos atos por decurso de prazo e permite a prorrogação por igual período, desde que justificada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2008 | Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010) | 16/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos. Arquivada. |
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 2731/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/01/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/06/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/06/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/06/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária