PL 1916/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Zé Geraldo - PT/PA
Apresentação
30/08/2007
Ementa
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses".
Dados Complementares:
Beneficia os municípios que contraíram novas dívidas previdenciárias ou não aderiram ao parcelamento disposto pela Lei nº 11.457, de 2007, inclusive os inscritos em dívida ativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) | 05/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) | 20/03/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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