PL 1647/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 180/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Delcídio Amaral - PT/MS
Apresentação
25/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Proíbe a transmissão de propriedade ou da posse de imóveis rurais distribuídos por reforma agrária, pelo prazo de dez anos; fixa critérios para manutenção de cadastro de informações de áreas adquiridas e de beneficiários; garante ao Poder Público o direito de preferência nas alienações desses imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/08/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007) | 23/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) | 16/06/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
08/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
19/10/2007
- Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
05/12/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/03/2012 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda do relator, e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela rejeição emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/09/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/09/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária