CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 22/06/2007 a 27/06/2007.
  Comissão Mista: 21/06/2007 a 04/07/2007.
  Câmara dos Deputados: 05/07/2007 a 01/08/2007.
  Senado Federal: 02/08/2007 a 15/08/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/08/2007 a 18/08/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/08/2007.
  Congresso Nacional: 21/06/2007 a 02/09/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 282, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 378, de 2007, a fim de que seja submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e que a Comissão MIsta referida no caput do art 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Presidência ( PRESI )

• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15. Inteiro teor
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 378-A/07)
  DCD de 07 09 07 PÁG 45252 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Resposta da Presidência à Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), formulada na Sessão Ordinária de 11/09/2007 (aditamento à Questão de Ordem nº 150/2007), nos seguintes termos: deve ser levada em consideração a data da edição da medida provisória e não de sua apreciação para efeito da vedação de sua reedição; a alteração do texto de medida provisória por meio de projeto de lei de conversão não implica rejeição da parte alterada; a reedição de medida provisória só é evidenciada quando editada na sua integralidade. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC. A Presidência determina que este Recurso seja recebido como aditamento ao Recurso nº 84/2007 interposto pelo Deputado Fernando Coruja à Questão de Ordem nº 150/2007.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 271; Abstenção: 1; Total: 275.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 a 14 e 16 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação das Emendas de nºs 1 a 7 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Verificação da votação das Emendas, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 6; Não: 286; Abstenção: 1; Total: 293.
• Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovada a Emenda nº 1.
• Prejudicados os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 3, 4 e 6, das bancadas do PPS, DEM e PSDB, respectivamente.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
• Rejeitada Emenda nº 2.
• Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 15", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 9; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 293.
• Votação da Redação Final.
• Em face da aprovação da Emenda nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 378-B/07) (PLV 28/07)
  DCD de 13/09/07 PÁG 46069 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 425/2007, do Congresso Nacional, que encaminha para revisão a MPV 378/2007, e, informa que o Senado Federal prejudicou o PLV Nº 28, DE 2007, apresentado à MPV 378/2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados." Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/2007, PÁG 51470 COL 01, Letra C. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 284; Abstenção: 4; Total: 290.  Votação
• Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), que conclui pela manutenção do texto original da MPV 378/07. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 286; Abstenção: 4; Total: 291.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para os requisitos constitucionais da Medida Provisória nº 378/2007.
• Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007. Sim: 258; Não: 21; Abstenção: 1; Total: 280.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Medida Provisória nº 378/2007.
• Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão de 12 de setembro de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
• A matéria vai à Promulgação. (MPV 378-D/07)
  DCD de 03/10/07 PÁG 51276 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11533/2007. DOU 26 10 07 PÁG 01 COL 03.
  DCD de 26/10/07 PÁG 57326 COL 01. Inteiro teor