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PL 965/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Antonio - PAN/PE

Apresentação
03/05/2007

Ementa
Regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) 31/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) 20/03/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) 15/06/2009

Apensados

Apensados ao PL 965/2007 ( 3 )

  • PL 1408/2007
  • ,  PL 2569/2007
  • ,  PL 4303/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Antonio (PAN-PE). Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25678 COL 02. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1408/2007, apensado. Inteiro teor
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
05/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1408/2007, e do PL 2569/2007, apensados. Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
26/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
03/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) para se pronunciar sobre o PL 4.303/2008, apensado.
04/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PL's 1.408/07, 2.569/07, e 4.303/08, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1408/2007, PL-2569/2007, PL-4303/2008 apensadas.
04/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27177 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
12/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009)
24/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 1.408/2007, do PL 2.569/2007, do PL 4.303/2008, apensados, e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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