PL 80/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2007
Ementa
Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dados Complementares:
Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/02/2007 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 80/2007 ( 30 )
- PL 1795/2007
- , PL 3057/2008 (3)
- , PL 3021/2019
- , PL 3337/2019
- , PL 2856/2021
- , PL 3639/2008 (3)
- , PL 570/2019 (1)
- , PL 1225/2020
- , PL 424/2020
- , PL 4757/2009
- , PL 2149/2011
- , PL 5817/2013 (1)
- , PL 5268/2020
- , PL 2414/2015 (2)
- , PL 5920/2019
- , PL 5898/2023
- , PL 8855/2017 (10)
- , PL 9042/2017 (8)
- , PL 9078/2017 (2)
- , PL 3269/2021
- , PL 5809/2023
- , PL 1974/2020
- , PL 4542/2020 (1)
- , PL 4750/2020
- , PL 4697/2020
- , PL 4902/2020
- , PL 4669/2020
- , PL 3893/2019
- , PL 5125/2019 (1)
- , PL 4150/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
16/05/2007
- Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 14/10/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/10/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária