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PL 47/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
06/02/2007

Ementa
"Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".

Dados Complementares:
Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007) 07/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) 15/10/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013) 17/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/14/PS-GSE.
11/11/2014 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/11/2014 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6090 COL 02. Inteiro teor
05/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
06/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-652/2007.
    DCD 18 04 07 PAG 16892 COL 02 Inteiro teor
12/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 179/2007-CTASP.
28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-652/2007 apensada.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44243 02, Letra A. Inteiro teor
10/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
11/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade deste e do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Henrique Oliveira.
02/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
15/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor
16/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini.
  • Aprovado o Parecer.
17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 507 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014): Projeto de Lei nº 47/2007, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 652/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
15/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 652/2007, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
20/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1648/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
21/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
11/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final.
18/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/14/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 11/11/2014 - 00h00

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  • 05/11/2014 - 10h00

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  • 16/07/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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