PL 7649/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 137/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
12/12/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Dados Complementares:
Exclui os empreendimentos e atividades destinadas ao livre exercício dos cultos religiosos das obrigações e restrições do Estatuto da Cidade, no tocante ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e à necessidade de audiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/01/2007 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) | 01/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) | 08/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/02/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/02/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/03/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/08/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/04/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/08/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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27/08/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/04/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/04/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/05/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/06/2009 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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