Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL 7222/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvida sem Manifestação.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo de Vista Encerrado

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50773 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012).

Plenário ( PLEN )

• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.
  Inteiro teor