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PL 5220/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 673/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - PFL/SE

Apresentação
27/08/2001

Ementa
Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 20/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003 11/09/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) 16/11/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018) 04/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5220/2001 ( 2 )

  • PL 3966/2000
  • ,  PL 6487/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES Inteiro teor
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    Apense-se o Pl. 3966/00 a este.
  • Apense-se a esta o PL-3966/2000.
29/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48790 COL 01. Inteiro teor
05/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3966/2000 apensada.
09/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro
14/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

12/12/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

19/12/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3966/2000, apensado. Inteiro teor
13/03/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/03/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/03/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas 2 e 3 CDCMAM, e pela rejeição do PL 3.966/2000 e da emenda 1, ao substitutivo. Inteiro teor
11/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6487/2002.
18/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM. Inteiro teor
24/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos.
29/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
07/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI). Inteiro teor
09/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG). Inteiro teor
15/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/6/02, PÁG 31123 COL 02 - Letra A, Parcial. Inteiro teor
21/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4789/2001.
  • Indeferido Requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando seja este despachado à CEICT.
07/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
19/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
20/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Interrompido o prazo de recebimento de emendas em virtude de novo despacho. Foi recebida 1 emenda ao projeto.
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
01/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
  • Publicação de Errata no DCD de 29/6/2002.
  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.
02/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à CCP em virtude de novo despacho.
07/08/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
17/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DO PL 4789/01 A ESTE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER PELA COMISSÃO DE MÉRITO DO REFERIDO PROJETO EM 15/05/2002. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.
27/02/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Leão
06/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

29/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Leão
26/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados. Inteiro teor
06/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03, PÁG 38590 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
07/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
09/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
10/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
19/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
03/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
18/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (pendente de análise) Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
30/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
01/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
16/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
18/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
14/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
01/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)
13/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 16/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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