PL 6906/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
12/04/2006
Ementa
Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Possibilita a contração por tempo determinado de profissionais para atuação nos Hospitais e Organizações Militares de Saúde, além da área de administração de pessoal das Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6906/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007) | 13/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007) | 05/11/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6906/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/10/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/12/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2007 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2007 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2007 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária