PL 5746/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 19/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PMR/RJ
Apresentação
12/08/2005
Ementa
Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Dados Complementares:
Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/09/2005 | 02/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) | 03/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007) | 14/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) | 17/12/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) | 08/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
Apensados
Apensados ao PL 5746/2005 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 28/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 11/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira. |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 18/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Sandro Mabel, Alex Canziani, Silvio Costa, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que apresentou voto em separado. |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/03/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/03/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/04/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/02/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/03/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/09/2013 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2013 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2013 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária