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PL 5302/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 26/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ

Apresentação
24/05/2005

Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005 13/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) 25/11/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) 08/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) 16/07/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11765/2008. DOU 06 08 08 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sérgio Cabral Inteiro teor
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
03/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23350 COL 02. Inteiro teor
08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)
12/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Angela Guadagnin.
01/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56891 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
24/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
07/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/02/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
06/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
07/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36026 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 06 08 PAG 29061 COL 01, Letra C. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008).
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 161-2008
18/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 105/08.
  • Ofício nº 415/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
05/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11765/2008. DOU 06 08 08 PÁG 01 COL 02.
12/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 591/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008." Inteiro teor
20/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 450/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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Sessões e Reuniões
  • 17/06/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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