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PL 4438/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PSL/MG

Apresentação
04/04/2001

Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Dados Complementares:
Obriga o fornecedor a colocar a disposição dos consumidores, profissional capaz de demonstrar e orientar sobre o correto manuseio de produto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/04/2001	Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	05/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003	05/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)	07/08/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)	26/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL - MG)
06/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 07/04/2001 PÁG 12763 COL 02. Inteiro teor
17/05/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebido pela CDCMAM
01/06/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
04/06/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/10/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 238/2001-CDCMAM.
27/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 08/11/01 PÁG 57082 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rogério Silva
04/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
14/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/07/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
16/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
29/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 3 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 116 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria. Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
06/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
27/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
19/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
21/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
23/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/05/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
09/04/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
23/04/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
11/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
06/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.