PL 3796/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ
Apresentação
15/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/08/2009 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/12/2004 | 03/12/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/12/2004 | 16/12/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005 | 18/04/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14539/2023. DOU 03/04/2023 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 115/23-PE. Razões do veto: DOU 03/04/2023 PÁG 04 COL 01. |
30/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
01/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer, por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 3 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/02/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/01/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/12/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/02/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/10/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/10/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/10/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
30/10/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|