PDL 552/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 108/2021
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
26/08/2021
Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/09/2021 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra B. |
21/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
30/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
09/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
21/11/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
10/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 21/11/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)