Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 369 Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.345/2022, nos termos do art. 109, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados c/c o artigo 6º da Lei n. 14.196/2021.
  Muito embora o artigo 6º do diploma legal supracitado disponha que “caberá ao Congresso Nacional, mediante resolução legislativa, a concessão do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública”, não se pode olvidar que a outorga do título de Patrimônio Nacional da SaúdePública gera efeitos notadamente externos às Casas Legislativas, razão pela qual não deve ser instrumentalizada por meio de resolução, ato normativo este que, em regra, regula matérias interna corporis do Poder Legislativo, gerando, portanto, efeitos internos à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, a depender
  do caso. Com efeito, há resoluções que geram efeitos externos às Casas Legislativas, mas são todas previstas constitucionalmente, citando-se, como exemplos, os arts. 68, § 2º; e 155, § 2º, IV, da Carta
  Magna.
  A melhor exegese da norma indica que o ato de concessão do título deve ser instrumentalizado por decreto legislativo, espécie normativa apta a disciplinar matérias exclusivas do Congresso Nacional que geram efeitos externos às Casas Legislativas.
  Isso posto, numere-se o Projeto de Lei n. 2.023/2021 como Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei n. 14.196/2021 e o entendimento firmado entre esta Casa e o Senado Federal no sentido de que o dispositivo em questão, muito embora mencione “resolução do Congresso Nacional”, trata, emverdade, de decreto legislativo. Publique-se."