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PL 3377/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Identificação da Proposição

Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES

Apresentação
17/06/2020

Ementa
Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2024	Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.377/2020, n. 3.704/2020, n. 3.901/2020 e n. 3.847/2020. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)	04/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021)	03/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.377/2020, n. 3.704/2020, n. 3.901/2020 e n. 3.847/2020.
28/02/2024	Plenário ( PLEN ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/03/2024)

Apensados

Apensados ao PL 3377/2020 ( 3 )

PL 3704/2020 (1)

PL 3704/2020

Autor: Eduardo Costa

Ementa: Obriga a realização do teste tipo RT-PCR para diagnosticar se professores e funcionários estão infectados com o coronavírus (COVI-19), antes do reinício de suas atividades escolares e dá outras providências.
, PL 3901/2020

PL 3901/2020

Autor: Renildo Calheiros

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.
, PL 3847/2020

PL 3847/2020

Autor: Frei Anastacio Ribeiro

Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre as condições para a realização de atividades pedagógicas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)	30/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 3704/2020, do PL 3847/2020, e do PL 3901/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3377/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências". Inteiro teor
12/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3704/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3847/2020. Inteiro teor
13/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 357 Inteiro teor
15/04/2021	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, com as proposições PL-3704/2020, PL-3847/2020, PL-3901/2020 apensadas.
30/04/2021	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
03/05/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)
12/05/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/10/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/10/2021	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
30/11/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 3704/2020, do PL 3847/2020, e do PL 3901/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2021)
15/12/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2022	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2022	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
16/03/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2023	Educação ( CE ) Declarados prejudicados os projetos: PDL 56/2022, PL 1509/2020, PL 1773/2020, PL 2471/2020, PL 3377/2020 (Apensados: PL 3704/2020, PL 3901/2020 e PL 3847/2020), PL 3836/2020, PL 3962/2020 (Apensado: PL 1402/2021), PL 4034/2020 (Apensado: PL 4323/2020), PL 3841/2021, PL 3312/2020, PL 3960/2020 (Apensados: PL 4094/2020 e PL 4587/2020), nos termos do art. 164, I, do RICD. Inteiro teor
28/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.377/2020, n. 3.704/2020, n. 3.901/2020 e n. 3.847/2020. Inteiro teor
28/02/2024	Plenário ( PLEN ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/03/2024)
19/03/2024	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2024 22:15:00. Não foram apresentados recursos.