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PL 1720/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Apresentação
08/04/2020

Ementa
Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/02/2024	Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.720/2020. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)	20/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)	05/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2024	Plenário ( PLEN ) Arquivado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1720/2020, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Inteiro teor
13/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 647/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1720/2020, que 'Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei n° 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.' ". Inteiro teor
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 275 Inteiro teor
20/04/2021	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
18/05/2021	Minas e Energia ( CME ) Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
19/05/2021	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Minas e Energia ( CME ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jaqueline Cassol, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2023	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
04/04/2023	Minas e Energia ( CME ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
22/11/2023	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade. Inteiro teor
29/11/2023	Minas e Energia ( CME ) Declarada a prejudicialidade nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
22/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.720/2020. Inteiro teor
22/02/2024	Plenário ( PLEN ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/02/2024)
06/03/2024	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/03/2024 22:24:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado