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PL 104/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG

Apresentação
04/02/2020

Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2021 Defiro o Requerimento n. 2.304/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 104/2020 ao Projeto de Lei n. 8.331/2017.Como efeito, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 14/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 8.331/2017, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 14/1999: CSPCCO, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]..

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) 16/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 2.304/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 104/2020 ao Projeto de Lei n. 8.331/2017.Como efeito, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 14/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 8.331/2017, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 14/1999: CSPCCO, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]..

Apensados

Apensados ao PL 104/2020 ( 7 )

  • PL 229/2020
  • ,  PL 3442/2020
  • ,  PL 707/2021 (4)
  • ,  PL 498/2022 (3)
  • ,  PL 108/2023
  • ,  PL 323/2023 (1)
  • ,  PL 1148/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 104/2020, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências. ". Inteiro teor
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 496. Inteiro teor
19/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 311/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 104, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)". Inteiro teor
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 311/2020, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 104/2020, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 104/2020: CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
04/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 23 à CFT- devolução do PL 104/20 em razão de novo despacho. Inteiro teor
12/03/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
13/03/2020

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-229/2020 apensada.
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

14/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
15/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/09/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
28/10/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de discutir o PL 104/2020 que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências". Inteiro teor
03/11/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de discutir o PL 104/2020 que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.
04/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2304/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 8331/2017 e 104/2020". Inteiro teor
12/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.304/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 104/2020 ao Projeto de Lei n. 8.331/2017.Como efeito, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 14/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 8.331/2017, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 14/1999: CSPCCO, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]..
16/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, o Memo n° 272/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
17/11/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
27/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 644/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 707/2021 e 104/2020". Inteiro teor
19/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.” Inteiro teor
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