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PL 6254/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Charles Fernandes - PSD/BA

Apresentação
03/12/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2021 Deferido o Requerimento n. 999/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.254/2019 ao Projeto de Lei n. 3.215/2019. Publique-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021) 03/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3215/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Cultura (CCULT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6254/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos. ". Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 905. Inteiro teor
13/12/2019

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
29/04/2021

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
30/04/2021

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 999/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 6254/2019 ao PL 3215/2019, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
12/05/2021

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 781/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 781/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 999/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.254/2019 ao Projeto de Lei n. 3.215/2019. Publique-se”. Inteiro teor
16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT, o Memo nº 100/2021, comunicando a apensação do PL 6254/19, ao PL 3215/19. Inteiro teor
24/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3215/2019
29/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3215/2019
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