PL 6028/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Neri Geller - PP/MT
Apresentação
19/11/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2019 | Defiro o Requerimento n. 3.136/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 do Projeto de Lei n. 1.670/2015. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estas duas últimas para os fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.028/2019: CAPADR, CFT (RICD, art. 54) e CCJC (RICD, art. 54). Regime de deliberação: conclusiva no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | 29/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021) | 07/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2021) | 14/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021) | 09/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2021/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/10/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/03/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/04/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/05/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/05/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/05/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/05/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/05/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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24/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 24/08/2021
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- 19/07/2021
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- 26/05/2021
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Sessões e Reuniões
- 07/10/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 24/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
- 14/07/2021 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)