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PL 5733/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bacelar - PODE/BA

Apresentação
29/10/2019

Ementa
Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2021 Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.733/2019 ao Projeto de Lei n. 1.826/2019. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2019) 05/11/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021) 23/03/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5733/2019 ( 2 )

  • PL 706/2020
  • ,  PL 1018/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5733/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública". Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/10/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 213. Inteiro teor
01/11/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
04/11/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2019)
12/11/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2019

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/03/2021

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para novo parecer (apensação PL 706/2020).
17/03/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
19/03/2021

Educação ( CE )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 706/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/03/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021)
06/04/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição deste, e do PL 706/2020, apensado, e pela aprovação do PL 1018/2021, apensado. Inteiro teor
19/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1094/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 5.733, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
20/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor
14/06/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 119/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 5733/2019 ao PL 1826/2019". Inteiro teor
16/06/2021

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 119/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 5733/2019 ao PL 1826/2019.
17/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1324/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 5733/2019, e seus apensados, ao PL 1826/2019". Inteiro teor
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.733/2019 ao Projeto de Lei n. 1.826/2019. Publique-se. Inteiro teor
02/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE o Memorando nº 119/2021 - COPER, solicitando a apensação deste ao de nº 1826/19 Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.324/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.324/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.733/2019 e n. 1.826/2019 já tramitam em conjunto. Publique-se."
15/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1826/2019
09/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).
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  • 26/05/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

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