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PL 3954/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação sobre Prejudicialidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)


Identificação da Proposição

Autor
Julio Cesar Ribeiro - PRB/DF

Apresentação
09/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019) 19/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023) 02/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2023 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 3954/2019 ( 2 )

  • PL 5000/2019
  • ,  PL 1352/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 21/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3954/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 105. Inteiro teor
02/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
22/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
23/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019)
27/11/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta de ofício.
31/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
31/01/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aroldo Martins, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
23/03/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
23/05/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
21/08/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 4 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados. Inteiro teor
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  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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