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REQ 66/2019 CSPCCO Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Santini - PTB/RS

Apresentação
29/05/2019

Ementa
Requer seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Economia, Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2019 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 66/2019, pelo Deputado Santini (PTB-RS), que: "Requer seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Economia, Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 66/2019, pelo Deputado Santini (PTB-RS), que: "Requer seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Economia, Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
26/03/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Arquivada por determinação do Presidente com aquiesciência do plenário da comissão no dia 24/03/2021.
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Sessões e Reuniões
  • 05/06/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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