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SUG 166/2018 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore E Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã E Carapebus/rj

Apresentação
08/11/2018

Ementa
Sugere projeto de lei para dispor que o acordo extrajudicial entre empregado e empregador tenha força de lei e não possa ser revogado pela Justiça do Trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/07/2021	Legislação Participativa ( CLP ) Arquivada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2018	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da Sugestão n. 166/2018, pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que: "Sugere projeto de lei para dispor que o acordo extrajudicial entre empregado e empregador tenha força de lei e não possa ser revogado pela Justiça do Trabalho". Inteiro teor
13/11/2018	Legislação Participativa ( CLP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2019	Legislação Participativa ( CLP ) ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.
03/04/2019	Legislação Participativa ( CLP ) O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o início da 56ª legislatura (2019-2023), considerando o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o parágrafo 14 do artigo 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o desarquivamento da Sugestão requerida pela entidade autora.
03/04/2019	Mesa Diretora ( MESA )
13/08/2019	Legislação Participativa ( CLP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/10/2019	Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/10/2019	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
29/06/2021	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
06/07/2021	Legislação Participativa ( CLP ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
06/07/2021	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CLP, pela Comissão de Legislação Participativa. Inteiro teor Arquivada.