PL 10557/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
Nilto Tatto - PT/SP
Apresentação
10/07/2018
Ementa
Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/07/2018 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018) | 05/11/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2018) | 12/12/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019) | 04/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2023) | 08/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/04/2024 |
Educação ( CE )
Retirado de pauta por acordo. |
Apensados
Apensados ao PL 10557/2018 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 06/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 10853/2018, do PL 2284/2019, do PL 2586/2020, e do PL 3567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 11090/2018, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2018 |
Educação ( CE )
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01/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2018 |
Educação ( CE )
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01/11/2018 |
Educação ( CE )
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20/11/2018 |
Educação ( CE )
|
07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2018 |
Educação ( CE )
|
11/12/2018 |
Educação ( CE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Educação ( CE )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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02/04/2019 |
Educação ( CE )
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03/04/2019 |
Educação ( CE )
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15/04/2019 |
Educação ( CE )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
Educação ( CE )
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04/05/2021 |
Educação ( CE )
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27/04/2022 |
Educação ( CE )
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02/05/2022 |
Educação ( CE )
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02/06/2022 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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30/03/2023 |
Educação ( CE )
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31/03/2023 |
Educação ( CE )
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19/04/2023 |
Educação ( CE )
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06/12/2023 |
Educação ( CE )
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07/12/2023 |
Educação ( CE )
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18/12/2023 |
Educação ( CE )
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24/04/2024 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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