PL 10024/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 119/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE
Apresentação
11/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019) | 26/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019) | 03/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2021/PS-GSE. |
15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/04/2021 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária