PDC 846/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 186/2017
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
10/11/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 183/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 16/2021. DOU 03/05/21 PÁG 02 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 05/05/21 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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