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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Franklin - PP/MG

Apresentação
10/10/2017

Ementa
Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/10/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 367/2017, pelo Deputado Franklin (PP-MG), que: "Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet". Inteiro teor
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de conferência de assinaturas Inteiro teor
10/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/17 PÁG 318 COL 01. Inteiro teor
16/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
16/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/10/17 PÁG 1181 COL 01.VOL I. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP