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REQ 286/2017 CFT Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas "j" e "l"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso XIII, alíneas "b" e "c" e inciso XIV, alíneas "a", "b" e "j" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2017 Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 286/2017, pelos Deputados Enio Verri (PT-PR) e outros, que: "Nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas 'j' e 'l'; inciso VII, alíneas 'b' e 'c'; inciso VII, alíneas 'b' e 'c'; inciso XIII, alíneas 'b' e 'c' e inciso XIV, alíneas 'a', 'b' e 'j' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas". Inteiro teor
05/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
  • Subscreveram o Requerimento os Deputados Júlio Cesar e Mário Negromonte Jr.
    Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Para que sejam incluídos Municípios que recebam royalties por área inundada.
06/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Audiência Pública realizada.
14/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 05/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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