PL 7140/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSB/RJ
Apresentação
16/03/2017
Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Dados Complementares:
Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017) | 16/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2019) | 23/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Foi apresentado um recurso. |
27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1175, Letra A. |
26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7140/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Inteiro
teor
26/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/11/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2019 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária