PL 5669/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
28/06/2016
Ementa
Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Dados Complementares:
Dá competência ao Juizado Especial Federal Cível para anular ou cancelar infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018) | 07/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|