PL 4996/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6567/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 378/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS
Apresentação
12/04/2016
Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/12/2016 | Deferido o Requerimento nº 5.578/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.578/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.996/2016 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) | 27/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2016) | 15/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2023 |
Educação ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 4996/2016 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 19/10/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2017 |
Educação ( CE )
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10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2023 |
Educação ( CE )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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