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PL 4370/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Lázaro Botelho - PP/TO

Apresentação
16/02/2016

Ementa
Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016) 13/05/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 4370/2016 ( 1 )

  • PL 6644/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4370/2016, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido". Inteiro teor
22/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 244 COL. 01. Inteiro teor
23/02/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
11/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
12/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/12/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
10/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
28/01/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
27/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão
08/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
08/08/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, e do PL 6644/2016, apensado. Inteiro teor
14/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Geninho Zuliani.
21/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
21/08/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), a pedido, para reexame do parecer.
12/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alexandre Leite.
26/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Jaqueline Cassol, pelo Deputado Juninho do Pneu.
  • Aprovado o Parecer.
31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes. Publicado no DCD de 01/04/21 PÅG 957, Letra A. Inteiro teor
05/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6644/2016 apensada.
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2021 14:04:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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  • 31/03/2021 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

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