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PL 3774/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Jacob - PMDB/RJ

Apresentação
26/11/2015

Ementa
Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Dados Complementares:
Trata da adoção de ação revisional dos danos causados ao meio-ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2015	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)	10/12/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3774/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: " Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais. ". Inteiro teor
02/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
07/12/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
08/12/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
09/12/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
18/05/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
08/06/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
15/06/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto.
16/06/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), a pedido, para alterar o Parecer.
30/01/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
13/12/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução à CCP