PL 2808/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ
Apresentação
04/03/1997
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/04/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 05 03 97 PAG 5711 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de prazo para emendas ao Projeto. | 08/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/02/2005 | 18/02/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/07/2005 | 29/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | 05/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | 18/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) | 10/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2808/1997 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/02/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/02/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 02/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/05/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária