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PL 2748/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 155/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/02/1997

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa as férias dos membros do Ministerio Publico em 30 (trinta) dias; substitui a licença especial pela licença de capacitação profissional e disciplina que a licença sindical, associativa ou corporativa sera exercida as custas da associação ou da entidade sindical.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇAO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 22 02 97 PAG 4834 COL 01. Inteiro teor
05/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, MOREIRA
    FRANCO E LUIZ MAXIMO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO
    DESTE PROJETO PARA A CCJR.
22/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, DO RI.
    (NOVO DESPACHO).
22/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
05/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
05/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
19/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, JARBAS
    LIMA, MOREIRA FRANCO, LUIZ MAXIMO, REVENDO O DESPACHO
    INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA EXCLUIR A CTASP,
    INCLUIR A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO E
    ARTIGO 54 DO RI).
    DCD 20 05 97 PAG 13166 COL 01.
  • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
    DO RI E MERITO).
    (NOVO DESPACHO).
19/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO E
    ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
22/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇAO DA MATERIA.
22/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
28/05/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
    DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
30/07/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (), pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
17/09/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, ARNALDO MADEIRA,
    PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
18/09/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
25/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: AECIO NEVES, LIDER
    DO PSDB; ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO;
    INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LIDER DO
    PT; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E
    SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    DCD 26 06 98 PAG 17602 COL 02.
28/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
07/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
02/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
18/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
09/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
22/02/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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