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PL 3036/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 604/2011 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
17/09/2015

Ementa
Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Qualifica e ou aumenta a pena em 1/3 nos casos de crimes de homicídio, lesão corporal, injúria e dano cometido contra professor ou profissional de educação. Aumenta a pena para contravenção penal de vias de fato em estabelecimento de ensino. Inclui o estabelecimento de ensino nas situações protegidas contra arma de foto e causa de deflagração perigosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/11/2015	Despacho exarado ao Requerimento n. 3.579/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.777/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.777/2015, n. 3.029/2015 e n. 3.036/2015 ao Projeto de Lei n. 604/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD. Publique-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3036/2015 ( 1 )

PL 1300/2021

PL 1300/2021

Autor: Loester Trutis

Ementa: Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3036/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências". Inteiro teor
25/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1777/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 329 COL 01. Inteiro teor
29/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 1777/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor. Despacho exarado ao Requerimento n. 3.579/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.777/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.777/2015, n. 3.029/2015 e n. 3.036/2015 ao Projeto de Lei n. 604/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD. Publique-se”. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-172/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-386/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
15/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-604/2011
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1300/2021. Inteiro teor
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.