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PL 360/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - PPB/SP

Apresentação
20/04/1995

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2001	Despacho à CTASP e CCJR. (Despacho de Substitutivo). (Pl. 360-D/95).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação,com emenda. Inteiro teor
20/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN.
08/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/05/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12924 COL 02. Inteiro teor
09/05/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
18/05/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 05 95 PAG 10381 COL 01. RELATOR DEP JAIR BOLSONARO. DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 01.
26/05/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA.
16/08/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
17/08/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, SEM SE MANIFESTAR.
20/09/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA. (PL. 360-A/95). DCN1 21 09 95 PAG 22996 COL 01. Inteiro teor
28/09/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01. RELATOR DEP JOSE REZENDE. DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
23/10/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP. Inteiro teor
13/08/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP. (PL. 360-B/95).
10/09/1996	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 360-B/95). DCD 06 09 96 PAG 24812 COL 01. Inteiro teor
20/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 09 A 08 10 96. DCD 20 09 96 PAG 25786 COL 01. REP: DCD 21 09 96 PAG 25793 COL 02. REP: DCD 24 09 96 PAG 25800 COL 01.
10/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P/807/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
16/10/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 360-C/95). DCDS 05 03 97 PAG 0086 COL 01. Inteiro teor
13/11/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/210/96.
13/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 959, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
13/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
16/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à CCP. Despacho à CTASP e CCJR. (Despacho de Substitutivo). (Pl. 360-D/95). Encaminhado à CCP.
19/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
19/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Edinho Bez
29/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 382/2002-CTASP.
04/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
04/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
20/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
24/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 759 COL 01, Letra E. Inteiro teor
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
03/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.