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PRC 117/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apresentação
17/12/2003

Ementa
Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.		 28/01/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2006 Plenário ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 45, de 2006.
DCD 8 12 06 PÁG 01 COL. 01

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2003

Plenário ( PLEN )

28/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
    DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2920 COL 01. Inteiro teor
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
17/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1569/2004 => PRC 117/2003.
    DCD 18 02 04 pág 6487 col 01.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1569/2004, pelo Líderes Inteiro teor
18/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 19 02 04 pág 6698 col 01.
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
03/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.
16/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.
17/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
    DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
17/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 03 04 pág 11100 col 01.
23/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 24 03 04 pág 12218 col 01.
24/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 03 04 pág 12779 col 02.
25/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD 26 03 04 pág 12938 col 01.
31/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 01 04 04 pág 14111 col 01.
01/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD 02 04 04 pág 14224 col 01.
13/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
18/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento pela MESA.
08/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
16/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
03/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela CCJC. Inteiro teor
03/05/2005

Mesa Diretora ( MESA ) - 08:50 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adotado, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela CCJC, nos termos do parecer do Relator.
02/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/05 PAG 23295 COL 01 Letra A. Inteiro teor
30/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53043 COL 02.
  • Retirado pelo autor, Dep. Feu Rosa, na qualidade de Líder do PP, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicado o Projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Promulgação.
    DCD de 01/12/06 PÁG 53470 COL 01. Inteiro teor
07/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Promulgada a Resolução nº 45, de 2006.
    DCD 8 12 06 PÁG 01 COL. 01 Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/12/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 30/11/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 03/05/2005 - 08h50

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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