PL 2757/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PL/SP
Apresentação
11/12/2003
Ementa
Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004 | 01/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) | 17/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | 28/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/02/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/02/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/05/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/11/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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