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PDC 402/1997 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luciano Zica - PT/SP

Apresentação
24/04/1997

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/2004	Declarada prejudicada, face a entrada em vigor do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 402/1997, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP LUCIANO ZICA.
30/05/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12608 COL 02. Inteiro teor
30/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/06/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CECD.
04/06/1997	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATORA DEP MARIA ELVIRA. DCD 06 06 97 PAG 15236 COL 02.
18/09/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, PT, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 09 97 PAG 29041 COL 02. Inteiro teor
21/10/1997	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 22 10 97 PAG 33504 COL 02. Inteiro teor
02/12/1997	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 12 97 PAG 39713 COL 02. Inteiro teor
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-107; NÃO-240; ABST-02; TOTAL-349. DCD 05 12 97 PAG 40067 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0219 COL 01. Inteiro teor
24/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP WALFRIDO MARES GUIA.
04/04/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WALFRIDO MARES GUIA.
03/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Relator Deputado Gastão Vieira.
23/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição. Inteiro teor
25/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:20 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta
20/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Requerimento, REQ 30/2002 CECD, pelo Dep. Gilmar Machado Inteiro teor
05/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento do Sr. Gilmar Machado que solicita seja realizada audiência para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 1997, de autoria do Deputado Luciano Zica, que susta os efeitos do Decreto n° 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
08/10/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Declarada prejudicada, face a entrada em vigor do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004.
14/10/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhado à CCP.
19/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões). DCD 20/10/04 Pag 44972 Col 01.
27/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 402/1997, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
07/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP Inteiro teor