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PDC 299/1996 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada

Origem: PDS 40/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS

Apresentação
22/08/1996

Ementa
Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Dados Complementares:
SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2000 DEFERIDO OF 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 410/00 A ESTE.
DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 299/1996 ( 1 )

  • PDC 410/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 299/1996, que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." Inteiro teor
30/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 03 09 96 PAG 24509 COL 01. Inteiro teor
30/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
30/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
10/10/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
    DCD 11 10 96 PAG 26545 COL 02.
17/10/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
27/11/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP SANDRO MABEL E PAULO ROCHA.
12/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB, SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B, MATHEUS
    SCHMIDT, LIDER DO PDT, FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 13 12 96 PAG 33157 COL 02.
19/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 160/95, A ESTE.
29/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 160/95, A ESTE.
15/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.
    DCD 16 05 97 PAG 12973 COL 01.
11/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP NEIVA MOREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO,
    LIDER DO PPB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; E VALDEMAR COSTA
    NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 12 09 97 PAG 28004 COL 01. Inteiro teor
22/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
    APRESENTADO NA SESSÃO DE 11 06 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 23 10 97 PAG 33705 COL 01. Inteiro teor
18/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
24/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PRES. 50/00, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 410/00, A ESTE.
08/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 410/00 A ESTE.
    DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02. Inteiro teor
13/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução ao Relator
02/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição deste, e do PDC-410/2000, apensado.
05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução ao Relator
26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
30/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste, e do PDC 410/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PDC-410/2000 apensada.
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
24/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
26/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 410/00, apensado, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
01/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Carlos Santana Inteiro teor
27/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Ney Lopes e Vicente Arruda.
30/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
01/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 02/12/16 PÁG 181 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gonzaga Patriota, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 04/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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